AREsp 623295 - DECISAO

AREsp 623295 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão paradigma do STF (Tema 1.011) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STF, retratar-se se houver divergência ou remeter o recurso ao STJ caso o acórdão mantenha divergência.

Parties
Autora: Janinha Cardoso da Rosa; Autora: Nilda Bernardina Braz; Demandante: Sandra Jussara das Neves Santana; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF, com baixa na Corte
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

Janinha Cardoso da Rosa

Autora

Nilda Bernardina Braz

Autora

Sandra Jussara das Neves Santana

Demandante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal em contratos vinculados ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e aplicabilidade do art. 1º da MP aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem após julgamento do paradigma (Tema 1.011/STF)

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão paradigma do STF (Tema 1.011) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STF, retratar-se se houver divergência ou remeter o recurso ao STJ caso o acórdão mantenha divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF, com baixa na Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte