AREsp 277595 - DECISAO

AREsp 277595 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões de direito alegadas não foram debatidas nem fundamentaram o acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), faltou indicação do dispositivo legal quanto à multa decendial (Súmula 284/STF), o reexame probatório seria necessário para alterar as conclusões do acórdão (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia sentença de mérito proferida antes da MP 513/2010, mantendo-se a competência da Justiça Estadual conforme entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1011.

Parties
Parte: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravante: Seguradora; Autor: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Indenização Em Pecúnia, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Estadual E Federal, MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, FCVS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Seguro Habitacional Vícios De Construção Indenização Em Pecúnia Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Seguradora

Agravante

Autoras

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência judicial diante da intervenção da CEF/União após MP 513/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões de direito alegadas não foram debatidas nem fundamentaram o acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), faltou indicação do dispositivo legal quanto à multa decendial (Súmula 284/STF), o reexame probatório seria necessário para alterar as conclusões do acórdão (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia sentença de mérito proferida antes da MP 513/2010, mantendo-se a competência da Justiça Estadual conforme entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1011.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.