REsp 2090091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Caixa Seguradora S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.378): SFH. SEGURO. FCVS. TEMA STJ Nº 50 E 51. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.091.393/RS. RESP 1.091.363/PR. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. CEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. À luz do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos recursos repetitivos REsp 1.091.393/RS e RESP 1.091.363/PR, nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitacional (SFH), a Caixa Econômica Federal (CEF) detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Tratando-se de instrumento vinculado a apólice privada (ramo 68), não há falar em interesse da CEF em integrar a lide. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º da Lei 12.409/11; 1º da Lei 13.000/14; e 124 do CPC. Sustenta, em resumo, que se trata de Apólice pública do ramo 66, de modo que existe interesse jurídico da Caixa na demanda, o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Em juízo de retratação, após o julgamento, em repercussão geral, do Tema 1.011 pelo STF, foi exarado o seguinte acórdão (fl. 1.658): CIVIL. PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA 1.011 DO STF. APÓLICE DE MERCADO. RAMO 68. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Prevalece o entendimento consolidado pelo STF no RE 827996/PR de que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). 2. A apólice de seguro fora do SFH (Ramo 68), não havendo comprometimento do FCVS, e falece razão, pois, para a Caixa figurar no polo passivo da lide, haja vista que o contrato de financiamento do imóvel pertence ao programa Casa da Família, carteira com recursos próprios, que está fora do Sistema Financeiro de Habitação. 3. É da competência da Justiça Estadual o julgamento das demandas cujo pedido se embase em apólice de mercado (sem cobertura do FCVS), nas quais não há interesse jurídico da CEF que autorize seu ingresso na lide. 4. Tratando-se de demanda relativa apenas a contratos em apólices privadas, há incompetência absoluta da Justiça Federal para o seu julgamento. 5. Mantido o acórdão anteriormente proferido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, a questão relativa à cobertura securitária do contrato de financiamento imobiliário restou assim decidida pela Corte de origem (fl. 1.655): O contrato está vinculado à apólice de seguro fora do SFH (Ramo 68), não havendo comprometimento do FCVS, e ausente razão, pois, para a Caixa figurar no polo passivo da lide, conforme documento juntado no evento26, OUT2 . Cabe destacar que no supracitado documento firmado pela COHAPAR o contrato de financiamento do imóvel pertence ao programa Casada Família, carteira com recursos próprios, que está fora do Sistema Financeiro de Habitação. Denota-se, pois, que o Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não possui cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito e a consequente competência da Justiça Federal. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que a hipótese compreende recursos do FCVS e interesse processual da CEF, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7 e 5/STJ. A propósito, vejam-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VISANDO COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DA CEF EM RELAÇÃO A TRÊS DEMANDANTES, EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO GERAL DISCUTIDA NO RE 827.966/PR (TEMA N.º 1.011 DO STF). ACÓRDÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO VERIFICA INTERESSE DA CEF EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONTA COM COBERTURA PELO FCVS. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSAS QUE DEPENDE DE REEXAME DO MATERIAL DE COGNIÇÃO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 1º- A da Lei n.º 13.000/2014 estabelece que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. 2. Desde que a ratio essendi do Tema n.º 1.011 do STF objetiva a proteção dos recursos albergados pelo FCVS geridos atualmente pela CEF e repercutindo na competência da Justiça Federal, é imperioso convir que o reconhecimento pelo Tribunal a quo da ausência de reflexos em tal fundo no contrato sub judice afasta por completo o interesse de sua gestora (CEF) no presente caso. 3. A indicação do interesse em intervir na causa pela CEF ou União, aludida pelo enunciado do Tema n.º 1.011 do STF, não prescinde ao menos da prova do risco de comprometimento do FCVS. 4. Tendo o Tribunal Federal a quo, ao ensejo da análise das provas, referido à ausência da cobertura do contrato de financiamento pelo FCVS em relação ao mútuo de uma das partes autoras, derruir tal premissa a pretexto de manter também em relação a ela a competência da Justiça Federal requer o reexame de provas, inadmitido neste âmbito recursal. Súmulas n.ºs 5 e 7 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.508.443/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA. PREVISÃO NA APÓLICE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A alegação de que os vícios construtivos ocorreram durante a vigência do contrato encontra óbice tanto na ausência do indispensável prequestionamento - tendo em vista não terem sido opostos nem sequer embargos declaratórios visando à discussão da temática (Súmulas 282 e 356/STJ) - quanto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da pretensão recursal exige, na espécie, a incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que, no entanto, é vedado na via estreita do apelo especial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.511.057/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". 2. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à natureza da cobertura securitária decorreu da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.590.499/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.114.871, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/4/2024; AREsp n. 2.423.919, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/03/2024; e AREsp n. 2.494.657, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/02/2024. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA