REsp 1663383 - DECISAO

REsp 1663383 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF (Tema 1.011), que impõe o deslocamento para a Justiça Federal ou a intervenção da CEF/União em casos de apólices públicas vinculadas ao FCVS; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do aresto recorrido, em consonância com o RE 827.996/DF (Tema 1.011).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.011), Apólices Públicas (ramo 66), Deslocamento Para a Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Seguro Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas a seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 aplicação temporal da MP 513/2010 e efeitos sobre processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/DF (Tema 1.011), que impõe o deslocamento para a Justiça Federal ou a intervenção da CEF/União em casos de apólices públicas vinculadas ao FCVS; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do aresto recorrido, em consonância com o RE 827.996/DF (Tema 1.011).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do aresto recorrido.
  • Publique-se.