REsp 1535466 - DECISAO

REsp 1535466 - DECISAO

Por haver pronunciamento vinculante sobre a matéria (repercussão geral e/ou recursos repetitivos) e tratar-se de controvérsia com viés constitucional e de competência relacionada ao FCVS, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, antes do exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ZILDA OLIVERIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Vícios De Construção, Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Interesse Processual, Comunicação Do Sinistro
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Vícios De Construção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZILDA OLIVERIA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH
  2. 2 cobertura do seguro em contrato quitado
  3. 3 necessidade de comunicação do sinistro para caracterização de inadimplemento extrajudicial e de interesse de agir

Ratio Decidendi

Por haver pronunciamento vinculante sobre a matéria (repercussão geral e/ou recursos repetitivos) e tratar-se de controvérsia com viés constitucional e de competência relacionada ao FCVS, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, antes do exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão...
  • Publique-se. Intimem-se.