REsp 1988526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOAQUIM ALVES, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 1.205): APELAÇÃO - Seguro habitacional - Ação de indenização securitária - Prescrição ânua - Não incidência Inexatidão do termo inicial para a dedução da pretensão - Hipótese de aplicação da prescrição decenal - Precedentes - Danos decorrentes de vícios construtivos que não cobertos pela apólice contratada - Existência de cláusula expressa sobre a não cobertura de risco relativos a vícios de construção - Abusividade não verificada - Ação julgada improcedente Recurso provido. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º, IV e V, 47 e 51 do CDC, argumentando, em suma, que "a análise das cláusulas do contrato de seguro devem ser analisadas sob a luz do código do consumidor, dando interpretação mais benéfica ao consumidor parte mais frágil da relação estabelecida, portanto o disposto na cláusula terceira item 3.1, "e", da apólice securitária deve ser considerada compreendendo a cobertura dos vícios construtivos, afastando-se a incidência do item 3.2 da mesma apólice" (e-STJ fl. 1.221). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.241/1.256. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.257/1.259. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem reformou a sentença nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.204/1.212): O contrato de seguro dispõe acerca da exclusão securitária: "Cláusula 3 RISCOS COBERTOS 3.1 Estão cobertos pelas presentes condições todos os danos ao objeto do seguro, causados por: .. Cláusula 4ª RISCOS EXCLUÍDOS 4.1 Além dos riscos excluídos nas Condições Gerais, não estão abrangidos por esta Cobertura os riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência direta ou indireta de: .. O conteúdo da cláusula deixou claro e expresso ao contratante que os vícios de construção do imóvel, não poderiam ser indenizados, nos moldes em que realizada a negativa securitária. O laudo pericial apresentado pela parte autora é expresso ao afirmar que as patologias existentes no imóvel são decorrentes de vício de construção: "A edificação examinada apresentava danos decorrentes de vícios de construção, alguns dos quais de natureza progressiva, isto é, com possibilidade de evolução ao longo do tempo" (fls. 912), ou seja, são claramente vícios de construção, os quais estão excluídos da cobertura securitária. .. Ademais, o art. 784, do Código Civil, permite a exclusão da cobertura securitária pelos vícios de construção. Como se vê, no que toca à alegação de contrariedade dos arts. 6º, IV e V, 47 e 51 do CDC, o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Ressalte-se que, conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Frise-se, por oportuno, que a recorrente nem sequer opôs embargos de declaração, a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado, o que atrai a incidência da Súmula 356 do STF. Ademais, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. C aso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem com o os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA