REsp 2063645 - DECISAO

REsp 2063645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto às matérias remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) FCVS Vícios De Construção +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a apólice pública com cobertura do FCVS
  2. 2 reconhecimento de cobertura securitária por vícios de construção
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto às matérias remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).