AREsp 1443641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de incompetência da Justiça estadual configurou inovação recursal por ter sido suscitada apenas nos embargos declaratórios, estando sujeita a preclusão conforme o RISTJ e jurisprudência do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada da Segunda Seção considera abusiva a cláusula de apólice que exclui cobertura por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, impondo a reforma do decisum de origem na medida indicada; e não cabe majoração de honorários no agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência, Inovação Recursal, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Competência Inovação Recursal Honorários Recursais

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 competência interna do STJ e necessidade de alegação prévia sob pena de preclusão
  2. 2 inovação recursal por suscitar tese nos embargos declaratórios
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de incompetência da Justiça estadual configurou inovação recursal por ter sido suscitada apenas nos embargos declaratórios, estando sujeita a preclusão conforme o RISTJ e jurisprudência do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada da Segunda Seção considera abusiva a cláusula de apólice que exclui cobertura por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, impondo a reforma do decisum de origem na medida indicada; e não cabe majoração de honorários no agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso apresentem embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.