REsp 2064014 - DECISAO

REsp 2064014 - DECISAO

Diante da jurisprudência mais recente do STJ, que interpreta o contrato de seguro habitacional obrigatório do SFH à luz da boa-fé objetiva e da função social, reconheceu-se que vícios decorrentes da construção podem ensejar responsabilidade do segurador, limitando-se a exclusão àqueles decorrentes de atos do segurado ou do desgaste natural; assim, reformou-se o acórdão recorrido para declarar a possibilidade de responsabilização da ré pelos vícios de construção e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Elias de Oliveira Ferreira; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Federal de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Com Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, FCVS, Competência, Responsabilidade Do Segurador, Apólice Pública
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Parties

Elias de Oliveira Ferreira

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Ré

Federal de Seguros S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Com Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura securitária do seguro habitacional do SFH quanto a vícios de construção
  2. 2 competência da Justiça Federal e interesse da Caixa/FCVS em apólice pública
  3. 3 eventual ofensa ao Código de Defesa do Consumidor por cláusula restritiva de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência mais recente do STJ, que interpreta o contrato de seguro habitacional obrigatório do SFH à luz da boa-fé objetiva e da função social, reconheceu-se que vícios decorrentes da construção podem ensejar responsabilidade do segurador, limitando-se a exclusão àqueles decorrentes de atos do segurado ou do desgaste natural; assim, reformou-se o acórdão recorrido para declarar a possibilidade de responsabilização da ré pelos vícios de construção e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação.