REsp 1480093 - DECISAO

REsp 1480093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e documental, a vinculação dos contratos ao FCVS nem indicou de modo inequívoco os dispositivos legais supostamente violados, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Caixa Seguradora S/A; Caixa Econômica Federal - CEF; COHAB; Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Responsabilidade Securitária, FCVS, Competência Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Intervenção Da CEF
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Parties

Caixa Seguradora S/A

Caixa Econômica Federal - CEF

COHAB

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando há risco de comprometimento do FCVS
  2. 2 condições para ingresso/integração da CEF na lide (comprovação documental de apólice pública e comprometimento do FCVS)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e documental, a vinculação dos contratos ao FCVS nem indicou de modo inequívoco os dispositivos legais supostamente violados, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.