AREsp 2490738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que, conforme a jurisprudência do STJ e o enunciado 83 da Súmula do STJ, a cobertura do seguro habitacional obrigatório alcança vícios construtivos mesmo quando não há risco iminente de desmoronamento; quanto à multa decendial, a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais pelo valor máximo na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Multa Decendial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Multa Decendial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios construtivos na ausência de risco de desmoronamento
  2. 2 Aplicabilidade da multa decendial prevista em contrato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que, conforme a jurisprudência do STJ e o enunciado 83 da Súmula do STJ, a cobertura do seguro habitacional obrigatório alcança vícios construtivos mesmo quando não há risco iminente de desmoronamento; quanto à multa decendial, a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais pelo valor máximo na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.