AREsp 1964149 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão de a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH estar afetada ao Tema 1.039/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Recorrente: Teresa Jesus Delfino Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Recursos Repetitivos (tema 1.039), Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Recursos Repetitivos (tema 1.039) Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Teresa Jesus Delfino Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  3. 3 Efeito da liquidação do contrato de financiamento sobre a cobertura securitária e sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH estar afetada ao Tema 1.039/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.