REsp 1666936 - DECISAO

REsp 1666936 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu critérios de competência e intervenção da Caixa Econômica Federal em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e considerando a publicação do acórdão do paradigma, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão e remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Análise No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para juízo de conformação em face do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Competência Da Justiça Federal E Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Em Análise No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo apólices públicas e defesa do FCVS após 26.11.2010
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e a manutenção da coisa julgada para sentenças transitadas em julgado antes da publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu critérios de competência e intervenção da Caixa Econômica Federal em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e considerando a publicação do acórdão do paradigma, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão e remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para juízo de conformação em face do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF).

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF;
  • b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF, considerando o recurso especial prejudicado ou encaminhando à Corte Superior as questões não prejudicadas;