AREsp 2555859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de pré-questionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; havia ainda fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão (Súmula 283/STF) e entendimento do Tribunal de origem em consonância...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Aparecida de Fátima dos Santos da Silva; Autor: Léia Maria Clemente de Souza Santos; Autor: José Carlos Franco da Silva; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Multa Decendial, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Jurisprudência Pacífica Do STJ
Civil Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Vícios De Construção Multa Decendial +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Aparecida de Fátima dos Santos da Silva

Autor

Léia Maria Clemente de Souza Santos

Autor

José Carlos Franco da Silva

Autor

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para a Justiça Federal e interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 cobertura securitária para vícios construtivos em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de pré-questionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; havia ainda fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão (Súmula 283/STF) e entendimento do Tribunal de origem em consonância com jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o processamento do recurso especial; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publicar e intimar as partes.