AREsp 2548250 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os fundamentos basilares do acórdão recorrido (reconhecimento do interesse/legitimidade da Caixa Econômica Federal e determinação de sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1.039 do STJ, bem como a necessidade de reabertura da instrução ante a ausência de prova pericial) não foram impugnados pelo recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, o sobrestamento determinado é correto e a matéria aguarda a definição em recurso repetitivo, de modo que não cabe admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição E Termo Inicial, Competência Da Justiça Federal Para Apólices Públicas Vinculadas Ao FCVS, Recursos Repetitivos (tema 1.039 Do Stj; Tema 1.011 Do Stf), Sobrestamento De Processos, Prova Pericial, Legitimidade/interesse Da CEF, Incidência De Súmulas (súmula 283 Stf; Súmula 7 Stj; Súmula 211 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Prescrição E Termo Inicial Competência Da Justiça Federal Para Apólices Públicas Vinculadas Ao FCVS Recursos Repetitivos (tema 1.039 Do Stj; Tema 1.011 Do Stf) +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbices de admissibilidade
  2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas sobre apólices públicas do SFH vinculadas ao FCVS
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos até julgamento do Tema 1.039 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os fundamentos basilares do acórdão recorrido (reconhecimento do interesse/legitimidade da Caixa Econômica Federal e determinação de sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1.039 do STJ, bem como a necessidade de reabertura da instrução ante a ausência de prova pericial) não foram impugnados pelo recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, o sobrestamento determinado é correto e a matéria aguarda a definição em recurso repetitivo, de modo que não cabe admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.