REsp 1852450 - DECISAO

REsp 1852450 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao excluir a cobertura de vícios construtivos; no seguro habitacional obrigatório do SFH, devem ser cobertos os danos decorrentes de vícios estruturais, inclusive ocultos, ocorridos durante a vigência do seguro, salvo quando resultarem de atos do segurado ou do uso e desgaste natural do bem, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON ROBERTO PRANDINI; Recorrida: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento) E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vícios Ocultos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Cláusulas, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Direito Contratual Direito Imobiliário/sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Vícios De Construção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ROBERTO PRANDINI

Recorrente

Bradesco Seguros S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento) E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para danos decorrentes de vícios estruturais de construção (vícios ocultos)
  2. 2 Limites das exclusões contratuais em contratos de seguro habitacional
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor à interpretação de apólices

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao excluir a cobertura de vícios construtivos; no seguro habitacional obrigatório do SFH, devem ser cobertos os danos decorrentes de vícios estruturais, inclusive ocultos, ocorridos durante a vigência do seguro, salvo quando resultarem de atos do segurado ou do uso e desgaste natural do bem, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.