AREsp 1333665 - DECISAO

AREsp 1333665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir por não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do interesse jurídico da Caixa em relação à autora Cláudia Leal (ausência de contrato juntado) e pela não comprovação do comprometimento do FCVS, conclusão que não poderia ser revista sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Autora: Cláudia Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Fcvs/fesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Fcvs/fesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Cláudia Leal

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública (ramo 66)
  3. 3 necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir por não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do interesse jurídico da Caixa em relação à autora Cláudia Leal (ausência de contrato juntado) e pela não comprovação do comprometimento do FCVS, conclusão que não poderia ser revista sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.