EAREsp 2539406 - DECISAO

EAREsp 2539406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por documentos e prontuários, que o segurado possuía doenças diagnosticadas (diabetes e cardiopatia) à época da contratação e as omitiu, indicando má-fé; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (impedindo conhecer por divergência - Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de provas judiciais (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência e excluiu-se a cobertura securitária.

Parties
Agravante: MARIA IVANIA PADILHA GIL BELLIO; Mutuário: Volciney Paulo Hofimann Bellio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo No STJ Com Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Contrato De Financiamento Habitacional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Securitário Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva Doença Preexistente Recusa De Cobertura Securitária Contrato De Financiamento Habitacional +3 more

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Parties

MARIA IVANIA PADILHA GIL BELLIO

Agravante

Volciney Paulo Hofimann Bellio

Mutuário

Procedural Posture

Agravo / Agravo No STJ Com Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente
  2. 2 Efeito da ausência de exames médicos prévios à contratação do seguro
  3. 3 Aplicabilidade da boa-fé objetiva (art. 422 CC) na contratação de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por documentos e prontuários, que o segurado possuía doenças diagnosticadas (diabetes e cardiopatia) à época da contratação e as omitiu, indicando má-fé; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (impedindo conhecer por divergência - Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de provas judiciais (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência e excluiu-se a cobertura securitária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça