AREsp 598335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência (quando há potencial comprometimento do FCVS ou ingresso da Caixa há competência federal), ao caráter inapto do recurso especial para exame de questões fático-probatórias sobre liquidez da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Jurisdicional, Prescrição, Aplicabilidade Do CDC, Vício Oculto, Litisconsórcio, Liquidez Da Dívida
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Direito Previdenciário Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Prescrição +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa na demanda e há potencial comprometimento do FCVS
  2. 2 diferença entre contrato de seguro público (apólice vinculada ao FCVS) e apólice privada (ramo 68) quanto à competência
  3. 3 incabibilidade de sobrestamento por relação com o Tema 1.039/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência (quando há potencial comprometimento do FCVS ou ingresso da Caixa há competência federal), ao caráter inapto do recurso especial para exame de questões fático-probatórias sobre liquidez da dívida, e às regras sobre aplicação do seguro habitacional e do CDC, não havendo divergência que justifique reforma.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida, ainda que por outros fundamentos