AREsp 2597607 - ACORDAO

AREsp 2597607 - ACORDAO

Verificada a ausência de comprovação de comprometimento do FCVS e de interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar no feito, e diante do fato de que infirmar tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro Habitacional Indenização Securitária Competência Da Justiça Federal Vs Estadual FCVS Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 competência absoluta da Justiça Federal vs Justiça Estadual
  3. 3 natureza e abrangência da cobertura securitária

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação de comprometimento do FCVS e de interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar no feito, e diante do fato de que infirmar tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.