REsp 2145417 - DECISAO

REsp 2145417 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição e à possibilidade de ação contra a seguradora em contratos do SFH está afetada ao Tema 1.039 dos recursos repetitivos; assim, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo, o processo deve permanecer sobrestado até o julgamento daquele tema.

Parties
Recorrente: RAFAEL CORADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Prescrição, Competência Jurisdicional, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Tema 1.039/stj, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios Construtivos Prescrição Competência Jurisdicional Apólice Pública (ramo 66) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CORADINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 Cobertura securitária para vícios construtivos em apólice pública (ramo 66)
  3. 3 Competência para processar demandas que impliquem comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição e à possibilidade de ação contra a seguradora em contratos do SFH está afetada ao Tema 1.039 dos recursos repetitivos; assim, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo, o processo deve permanecer sobrestado até o julgamento daquele tema.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem