REsp 2014622 - DECISAO

REsp 2014622 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao art. 412 do Código Civil não foi objeto de debate no Tribunal de origem, e a admissibilidade do recurso extraordinário/especial exige prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Multa Decendial Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 412 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao art. 412 do Código Civil não foi objeto de debate no Tribunal de origem, e a admissibilidade do recurso extraordinário/especial exige prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.