REsp 2068161 - DECISAO

REsp 2068161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 careceu de fundamentação suficiente; matérias de natureza constitucional (art. 5º, XXXVI e art. 6º da LINDB) não são passíveis de exame no STJ; as alegações que confrontam a cobertura contratual exigem reexame de fato e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e várias teses não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF). Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional FCVS Apólice Pública Competência Da Justiça Federal Vícios De Construção +3 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF em ações envolvendo apólice pública
  2. 2 competência da Justiça Federal para contratos de apólice pública
  3. 3 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 careceu de fundamentação suficiente; matérias de natureza constitucional (art. 5º, XXXVI e art. 6º da LINDB) não são passíveis de exame no STJ; as alegações que confrontam a cobertura contratual exigem reexame de fato e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e várias teses não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF). Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º.