AREsp 2397756 - DECISAO

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Devido ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a matéria e às regras de processamento dos recursos repetitivos e de repercussão geral (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), o recurso é prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral
Civil Processo Civil Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguro habitacional do SFH vinculadas ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) quando a CEF intervém em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos da decisão do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre processos em curso na data de vigência da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Devido ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a matéria e às regras de processamento dos recursos repetitivos e de repercussão geral (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), o recurso é prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da orientação firmada pela Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; retorno dos autos à origem.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para reexame e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.