REsp 2123356 - DECISAO

REsp 2123356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por reunir obstáculos de admissibilidade: para acolher as teses ventiladas seria necessário o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e também por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, à luz do art. 557 do CPC e do regimento interno do STJ, nega‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido: Autores/Mutuários/Segurados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Responsabilidade Securitária) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Multa Decendial Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Autores/Mutuários/Segurados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Responsabilidade Securitária) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual
  2. 2 aplicabilidade e início da fluência da multa decendial
  3. 3 legitimidade/necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguro habitacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por reunir obstáculos de admissibilidade: para acolher as teses ventiladas seria necessário o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e também por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, à luz do art. 557 do CPC e do regimento interno do STJ, nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.