REsp 2009710 - DECISAO

REsp 2009710 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a exclusão ampla de cobertura por vícios de construção em contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH é incompatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado; assim, os vícios construtivos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANDERSON DIVINO MUSSO; Recorrido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura, Responsabilidade Securitária
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Exclusão De Cobertura Responsabilidade Securitária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DIVINO MUSSO

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção são abrangidos pela cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Validade de cláusula de exclusão de cobertura por vícios construtivos em apólice do SFH
  3. 3 Aplicabilidade de normas da SUSEP e da Lei nº 4.380/64 ao seguro habitacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a exclusão ampla de cobertura por vícios de construção em contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH é incompatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado; assim, os vícios construtivos devem ser cobertos pelo seguro habitacional, impondo-se o retorno dos autos à origem para reexame do recurso de apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reconhecer que os vícios construtivos devem ser cobertos pelo seguro habitacional.
  • Determina o retorno dos autos à origem para reexame do recurso de apelação à luz do referido entendimento.