REsp 2145422 - DECISAO

REsp 2145422 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de indicação de dispositivos legais capazes de infirmar o acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas cláusulas contratuais e normas regulatórias (Circular SUSEP 111/1999 e Resolução CCFCVS 349/2013), que a apólice do SFH não cobre, em regra, vícios de construção.

Parties
Recorrentes: BENEDITA ROSA CARVALHO e OUTROS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (regulação Securitária) Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

BENEDITA ROSA CARVALHO e OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 Cobertura securitária do Seguro Habitacional do SFH para vícios de construção
  3. 3 Competência da Justiça Federal e intervenção/legitimidade da Caixa/FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de indicação de dispositivos legais capazes de infirmar o acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas cláusulas contratuais e normas regulatórias (Circular SUSEP 111/1999 e Resolução CCFCVS 349/2013), que a apólice do SFH não cobre, em regra, vícios de construção.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.