REsp 2129090 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados porque a matéria está afetada ao Tema 1.039/STJ e o tribunal de origem não adotou, antes do envio deste recurso, as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, é necessária a retomada do feito pelo tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGURO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Tema 1.039/stj, Tema 1.011/stf
Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Parties

BRADESCO SEGURO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH com apólice pública (ramo 66)
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos ativos ou extintos do SFH
  3. 3 competência para processamento e julgamento quando há interesse da CEF/União e comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados porque a matéria está afetada ao Tema 1.039/STJ e o tribunal de origem não adotou, antes do envio deste recurso, as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, é necessária a retomada do feito pelo tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Autos permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039/STJ