REsp 1513484 - ACORDAO

REsp 1513484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando a controvérsia envolve seguro privado (apólice de mercado, 'Ramo 68') vinculado a contrato de mútuo habitacional e não afeta o FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal; além disso, o Tema n. 1.039/STJ não é aplicável ao caso e o exame da liquidez da dívida envolveria reavaliação fático-probatória inviável em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Integração Da Caixa Econômica Federal À Lide, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição, Análise De Liquidez Da Dívida
Processual Civil Administrativo Direito Do Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal E Estadual Integração Da Caixa Econômica Federal À Lide Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando há potencial comprometimento do FCVS
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.039/STJ sobre o caso
  3. 3 Efeito da intervenção ou ingresso da Caixa Econômica Federal na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando a controvérsia envolve seguro privado (apólice de mercado, 'Ramo 68') vinculado a contrato de mútuo habitacional e não afeta o FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal; além disso, o Tema n. 1.039/STJ não é aplicável ao caso e o exame da liquidez da dívida envolveria reavaliação fático-probatória inviável em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno