REsp 2014819 - DECISAO

REsp 2014819 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das alegações referentes ao CDC não foram previamente apreciadas pela instância de origem (falta de prequestionamento); ademais, a competência da Justiça Federal foi mantida diante do interesse do FCVS/CEF conforme o Tema 1.011 do STF.

Parties
Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência Da Justiça Federal +6 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.

Recorrida

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações envolvendo apólice pública (ramo 66) quando CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 alcance da cobertura securitária de apólice pública quanto a vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional do SFH

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das alegações referentes ao CDC não foram previamente apreciadas pela instância de origem (falta de prequestionamento); ademais, a competência da Justiça Federal foi mantida diante do interesse do FCVS/CEF conforme o Tema 1.011 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.