REsp 1959341 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; reconheceu, porém, que certas questões relativas a dispositivos legais...

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Parties
Recorrente: ALBERTO PAIVA DE ARRUDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Apólice De Seguro, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Justiça Federal/estadual, FCVS, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Vícios Construtivos Prequestionamento +5 more

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Parties

ALBERTO PAIVA DE ARRUDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º IV e VI e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 requisito de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; reconheceu, porém, que certas questões relativas a dispositivos legais indicados pelos recorrentes não foram prequestionadas e, portanto, não podem ser conhecidas; reafirmou a orientação de que vícios estruturais costumam ser cobertos pelo seguro habitacional, mas que a análise de cláusulas contratuais e provas é vedada em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, nos termos da fundamentação