REsp 1652113 - DECISAO

REsp 1652113 - DECISAO

Por correlação direta com o Tema 1039/STJ, que delimita a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição contra seguradoras no âmbito do SFH, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, com observância do rito dos recursos repetitivos e...

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Parties
Recorrente: ROSA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Vícios De Construção, Interesse De Agir, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Tema 1039/stj
Administrativo Seguro Habitacional Prescrição Vícios De Construção Interesse De Agir Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Tema 1039/stj

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Parties

ROSA MARIA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH, ativos ou extintos
  2. 2 falta de interesse de agir do segurado decorrente da liquidação do contrato de mútuo
  3. 3 vigência do seguro habitacional após a extinção do contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Por correlação direta com o Tema 1039/STJ, que delimita a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição contra seguradoras no âmbito do SFH, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, com observância do rito dos recursos repetitivos e das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ.
  • Após o julgamento do Tema 1039/STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.