REsp 1881087 - DECISAO

REsp 1881087 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar os juros de mora da base de cálculo da multa decendial, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e precedentes desta Corte que limitam a multa ao valor da obrigação principal; as demais questões (legitimidade da CEF e deslocamento de competência) não foram reexaminadas em razão de preclusão e coisa julgada, obstadas também pela jurisprudência sobre óbices de conhecimento (Súmulas 7 e 283).

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar os juros de mora da base de cálculo sobre a qual incidirá a multa decendial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Competência, Preclusão, Excesso De Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Multa Decendial Juros De Mora Coisa Julgada Competência +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de litisconsórcio e deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre multa decendial

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar os juros de mora da base de cálculo da multa decendial, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e precedentes desta Corte que limitam a multa ao valor da obrigação principal; as demais questões (legitimidade da CEF e deslocamento de competência) não foram reexaminadas em razão de preclusão e coisa julgada, obstadas também pela jurisprudência sobre óbices de conhecimento (Súmulas 7 e 283).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar os juros de mora da base de cálculo sobre a qual incidirá a multa decendial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar os juros de mora da base de cálculo sobre a qual incidirá a multa decendial.
  • Publique-se.