AREsp 2425949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula nº 83/STJ), segundo a qual a multa decendial no seguro habitacional incide somente sobre o valor da obrigação principal, sem inclusão de juros moratórios.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre multa decendial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula nº 83/STJ), segundo a qual a multa decendial no seguro habitacional incide somente sobre o valor da obrigação principal, sem inclusão de juros moratórios.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno