REsp 2059897 - DECISAO

REsp 2059897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por impossibilidade de reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de dispositivos federais e do CDC (impossibilidade de análise por falta de decisão da instância de origem) e vedação à revisão de cláusulas contratuais na via especial (Súmula 5/STJ); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: BENEDITO MIGUEL DOS SANTOS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Cobertura Por Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

BENEDITO MIGUEL DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre apólices públicas (ramo 66) com possível comprometimento do FCVS
  3. 3 possibilidade de cobertura securitária por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por impossibilidade de reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de dispositivos federais e do CDC (impossibilidade de análise por falta de decisão da instância de origem) e vedação à revisão de cláusulas contratuais na via especial (Súmula 5/STJ); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 800,00 para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.