AREsp 2490738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece cobertura securitária para vícios estruturais mesmo sem risco iminente de desmoronamento; não é possível, na via escolhida, desconstituir a conclusão estadual sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ); e a parte não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto à multa decendial, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), sendo ainda insuficientes os arts. 757 e 760 do CC para tal pretensão.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Reexame De Prova, Súmulas Do Stj/stf, Multa Decendial
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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios estruturais pelo seguro habitacional independentemente de risco iminente de desmoronamento
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quando não indica dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece cobertura securitária para vícios estruturais mesmo sem risco iminente de desmoronamento; não é possível, na via escolhida, desconstituir a conclusão estadual sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ); e a parte não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto à multa decendial, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), sendo ainda insuficientes os arts. 757 e 760 do CC para tal pretensão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015