AREsp 2538842 - ACORDAO

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Por confrontar-se com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a ausência de prévia comunicação do sinistro não elimina o interesse de agir do autor quando há resistência ou recusa da seguradora; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Interesse Processual, Comunicação De Sinistro, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Seguro Habitacional Interesse Processual Comunicação De Sinistro Vícios Construtivos Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação do sinistro afasta o interesse processual do segurado
  2. 2 Se eventual recusa da seguradora ao pagamento da indenização constitui resistência suficiente para caracterizar interesse de agir
  3. 3 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ sobre seguro habitacional e comunicação de sinistro

Ratio Decidendi

Por confrontar-se com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a ausência de prévia comunicação do sinistro não elimina o interesse de agir do autor quando há resistência ou recusa da seguradora; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no processamento e julgamento do feito