REsp 2063667 - DECISAO

REsp 2063667 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial: reconheceu-se a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (inclusive vícios ocultos) e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis, com verificação do alcance da cobertura securitária e se os danos ocorreram no período de vigência do contrato; manteve-se a competência da Justiça Federal em razão da intervenção da Caixa/FCVS nos termos do Tema 1.011/STF.

Parties
Recorrente: NOEMI DAS DORES AVANSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública, Cobertura Securitária, Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

NOEMI DAS DORES AVANSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
  2. 2 aplicabilidade do seguro habitacional a vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos
  3. 3 alcance da cobertura da apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial: reconheceu-se a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (inclusive vícios ocultos) e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis, com verificação do alcance da cobertura securitária e se os danos ocorreram no período de vigência do contrato; manteve-se a competência da Justiça Federal em razão da intervenção da Caixa/FCVS nos termos do Tema 1.011/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição do alcance da cobertura securitária e da ocorrência dos danos no período de vigência do contrato