AREsp 2002576 - DECISAO

AREsp 2002576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, entendendo que a cobertura se estende para cobrir sinistros concomitantes à vigência do contrato, ainda que revelem-se após a quitação, devendo os autos retornar à origem para aferição fático-probatória quanto ao alcance da cobertura no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSE RUFINO DE ARAUJO; Assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos Competência Da Justiça Federal FCVS Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RUFINO DE ARAUJO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir no feito
  2. 2 competência da Justiça Federal quando há risco de comprometimento do FCVS
  3. 3 alcance da cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais (vício oculto) após quitação do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, entendendo que a cobertura se estende para cobrir sinistros concomitantes à vigência do contrato, ainda que revelem-se após a quitação, devendo os autos retornar à origem para aferição fático-probatória quanto ao alcance da cobertura no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal na causa, quanto ao deslocamento para a Justiça Federal
  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e sua ocorrência no período de vigência do contrato