REsp 2009708 - DECISAO

REsp 2009708 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que o seguro habitacional abrange os vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos que tenham ocorrido durante a vigência do contrato e se manifestem posteriormente, determinando o retorno dos autos à origem para aferição do alcance da cobertura securitária e apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis sinistrados.

Parties
Recorrente: EDUARDO ANTUNES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, FCVS, Apólice Pública, Competência Jurisdicional
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Seguro Habitacional Vícios Construtivos FCVS Apólice Pública Competência Jurisdicional

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Parties

EDUARDO ANTUNES ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção
  2. 2 alcance temporal da cobertura para vícios ocultos que se revelam após a extinção do contrato
  3. 3 limites da apólice do seguro

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que o seguro habitacional abrange os vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos que tenham ocorrido durante a vigência do contrato e se manifestem posteriormente, determinando o retorno dos autos à origem para aferição do alcance da cobertura securitária e apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis sinistrados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.
  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com a aferição das características dos danos e sua ocorrência no período de vigência do contrato.