REsp 1622038 - DECISAO

REsp 1622038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente do acórdão recorrido se alegou, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA; Recorrente: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS; Recorrente: ODINA MARIA TROVATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Contrato De Gaveta, Competência Da Justiça Federal, Súmula 284 STF, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Apólice Pública (ramo 66) +4 more

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

Recorrente

ODINA MARIA TROVATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações sobre seguros do SFH em apólices públicas e nos termos da Lei 13.000/2014
  3. 3 alcance da Lei 13.000/2014 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 quanto à intervenção da CEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente do acórdão recorrido se alegou, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.