REsp 2018351 - DECISAO

REsp 2018351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por verificar-se que o recurso especial indicou expressamente os dispositivos tidos por violados, e deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo-se a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (incluindo vício oculto) e determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis quanto à ocorrência dos danos no período de vigência do contrato.

Parties
Agravante: ADRIANA MACHADO MIRANDA DA CRUZ; Respondente: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; recurso especial provido para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Apólice Pública, FCVS
Civil Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Vícios Construtivos Competência Da Justiça Federal Prescrição Apólice Pública +1 more

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Parties

ADRIANA MACHADO MIRANDA DA CRUZ

Agravante

Presidência deste STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à não indicação dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (vício oculto)
  3. 3 competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por verificar-se que o recurso especial indicou expressamente os dispositivos tidos por violados, e deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo-se a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (incluindo vício oculto) e determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis quanto à ocorrência dos danos no período de vigência do contrato.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; recurso especial provido para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 1.699/1.700 e dei provimento ao recurso especial.
  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e se foram ocasionados no período de vigência do contrato.