AREsp 2537265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, concluindo-se que a ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro não afasta o interesse de agir quando houver recusa ao pagamento da indenização securitária, e que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção, incluindo vícios ocultos revelados após a extinção do contrato; determinou-se o retorno dos autos à origem para aferição do alcance da cobertura no caso concreto.

Parties
Recorrente: EDSON CARLOS RODRIGUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial; reconhecido o interesse de agir e a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Interesse Processual, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal/estadual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Interesse Processual +3 more

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Parties

EDSON CARLOS RODRIGUES - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro à seguradora afeta o interesse processual do autor
  2. 2 Se o seguro habitacional (vinculado ao SFH/FCVS) cobre vícios estruturais de construção que se revelem após a extinção do contrato (vício oculto)
  3. 3 Competência para julgamento quando há potencial comprometimento de recursos do FCVS e participação da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, concluindo-se que a ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro não afasta o interesse de agir quando houver recusa ao pagamento da indenização securitária, e que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção, incluindo vícios ocultos revelados após a extinção do contrato; determinou-se o retorno dos autos à origem para aferição do alcance da cobertura no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial; reconhecido o interesse de agir e a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção

Orders

  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição do alcance da cobertura securitária conforme as características dos danos
  • Publique-se