REsp 1880697 - DECISAO

REsp 1880697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e reconheceu-se excesso de execução, limitando a multa decendial ao valor do principal e afastando os juros moratórios, em consonância com o art. 412 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; manteve-se que questões de competência e legitimidade estão preclusas em razão da coisa julgada conforme o Tema 1011 do STF, não sendo possível reexame fático-probatório nesta instância devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrida: Recorrida; Interveniente: CAIXA; Interveniente: UNIÃO; Exequentes/impugnados: Exequentes/Impugnados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou provimento para reconhecer excesso de execução, limitando a multa decendial ao valor do principal e afastando os juros moratórios.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa E Passiva, Multa Decendial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Tema 1011 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário (menção Processual) Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Coisa Julgada Competência Jurisdicional +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Seguradora

Recorrente

Recorrida

Recorrida

CAIXA

Interveniente

UNIÃO

Interveniente

Exequentes/Impugnados

Exequentes/impugnados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1011 do STF às questões de competência e legitimidade nas execuções
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal em contratos vinculados ao SFH/FCVS
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal e da União para intervir no feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e reconheceu-se excesso de execução, limitando a multa decendial ao valor do principal e afastando os juros moratórios, em consonância com o art. 412 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; manteve-se que questões de competência e legitimidade estão preclusas em razão da coisa julgada conforme o Tema 1011 do STF, não sendo possível reexame fático-probatório nesta instância devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou provimento para reconhecer excesso de execução, limitando a multa decendial ao valor do principal e afastando os juros moratórios.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Reconheço o excesso de execução.