REsp 2019352 - DECISAO

REsp 2019352 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial por entender aplicável o seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, reconhecendo que a cobertura pode alcançar vícios ocultos que se revelem após a extinção do contrato, e determino o retorno dos autos à origem para aferição concreta das características dos danos e verificação se foram ocasionados no período de vigência do contrato, a fim de definir o alcance da cobertura securitária.

Parties
Recorrente: NOEMI BYHAIN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos (vício Oculto), Prescrição, Competência Da Justiça Federal, FCVS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Vícios Construtivos (vício Oculto) Prescrição Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

NOEMI BYHAIN RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do seguro habitacional sobre vícios estruturais de construção
  2. 2 Eficácia temporal da cobertura para vícios ocultos (efeitos que se prolongam após a conclusão do contrato)
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial por entender aplicável o seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, reconhecendo que a cobertura pode alcançar vícios ocultos que se revelem após a extinção do contrato, e determino o retorno dos autos à origem para aferição concreta das características dos danos e verificação se foram ocasionados no período de vigência do contrato, a fim de definir o alcance da cobertura securitária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção.
  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e verificação de ocorrência no período de vigência do contrato.