REsp 2064151 - DECISAO

REsp 2064151 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão de ajuizamento em 10/11/2010 e ausência de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção (vício oculto) quando o sinistro for concomitante à vigência do contrato, determinando o retorno dos autos à origem para aferição concreta da ocorrência dos danos no período de vigência contratual.

Parties
Recorrente: PRINDIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Competência Jurisdicional, FCVS, Apólice Pública, Tema 1.011/stf, Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

PRINDIO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal diante do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 abrangência do seguro habitacional quanto a vícios construtivos (vício oculto)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão de ajuizamento em 10/11/2010 e ausência de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção (vício oculto) quando o sinistro for concomitante à vigência do contrato, determinando o retorno dos autos à origem para aferição concreta da ocorrência dos danos no período de vigência contratual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a competência da Justiça Federal (processamento e julgamento)
  • Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção