AREsp 2535610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o recurso especial estava obstado por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (possível sobrestamento até julgamento do Tema 1.039/STJ), ficando sujeito ao óbice da Súmula 283/STF; e não foram atendidos os requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, FCVS, Vícios De Construção, Prova Pericial, Prescrição, Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj)
Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária FCVS +5 more

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 inexistência de interesse de agir em razão da quitação do contrato de financiamento/seguro
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para aferir cobertura securitária e existência de vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o recurso especial estava obstado por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (possível sobrestamento até julgamento do Tema 1.039/STJ), ficando sujeito ao óbice da Súmula 283/STF; e não foram atendidos os requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.