REsp 2145443 - DECISAO

REsp 2145443 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do Tema 1.039/STJ sobre o termo inicial da prescrição em demandas indenizatórias contra seguradoras no âmbito do SFH; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema 1.039 e, posteriormente, procedam ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: APARECIDO JOSÉ SENA DE OLIVEIRA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Competência Jurisdicional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +3 more

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Parties

APARECIDO JOSÉ SENA DE OLIVEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 competência para processamento de ações que possam comprometer o FCVS
  3. 3 possibilidade de propositura de ação pelo mutuário após quitação do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do Tema 1.039/STJ sobre o termo inicial da prescrição em demandas indenizatórias contra seguradoras no âmbito do SFH; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema 1.039 e, posteriormente, procedam ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.