REsp 1793269 - ACORDAO

REsp 1793269 - ACORDAO

Reconhecimento da incompetência interna da Terceira Turma e cassação do acórdão embargado, por entender que as matérias relativas à apólice pública do seguro habitacional do SFH são de competência da Primeira Seção, determinando a redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; acórdão embargado anulado; remessa dos autos à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Apólice Pública Do Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Competência Interna, Redistribuição, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Apólice Pública Do Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Competência Interna Redistribuição Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 competência interna para julgar apólice pública do seguro habitacional do SFH
  2. 2 necessidade de sobrestamento por repercussão geral (RE 827.966/PR) e suspensão do REsp 1.799.288/PR (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconhecimento da incompetência interna da Terceira Turma e cassação do acórdão embargado, por entender que as matérias relativas à apólice pública do seguro habitacional do SFH são de competência da Primeira Seção, determinando a redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; acórdão embargado anulado; remessa dos autos à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cassação do acórdão embargado
  • Remessa dos autos à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça