REsp 1856774 - DECISAO

REsp 1856774 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência atual do STJ, a questão da cobertura de vícios de construção deve ser reexaminada pelo tribunal de origem considerando que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura deve ser restrita aos riscos decorrentes de atos do segurado ou de desgaste normal; ademais, verificou-se que a apólice em discussão é do Ramo 68 e que não há prova de interesse do FCVS, de modo que a competência é da Justiça Estadual; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar novo julgamento pelo tribunal de origem conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DONISETE ALONSO; Interessado: Caixa Econômica Federal; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Novo Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência Jurisdicional, Cláusula De Exclusão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Administrativo (política Habitacional) Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária +4 more

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Parties

ANTÔNIO DONISETE ALONSO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessado

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Novo Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se danos decorrentes de vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional (especialmente quando vinculado ao SFH)
  2. 2 Se há competência da Justiça Federal em razão de interesse do FCVS/FESA ou se é competência da Justiça Estadual
  3. 3 Validade/abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por vício intrínseco

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência atual do STJ, a questão da cobertura de vícios de construção deve ser reexaminada pelo tribunal de origem considerando que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura deve ser restrita aos riscos decorrentes de atos do segurado ou de desgaste normal; ademais, verificou-se que a apólice em discussão é do Ramo 68 e que não há prova de interesse do FCVS, de modo que a competência é da Justiça Estadual; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar novo julgamento pelo tribunal de origem conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento da apelação, à luz do atual entendimento do STJ sobre cobertura securitária dos vícios de construção
  • Dar ciência às partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015